Sergipe publica decreto que normatiza a Nova lei de Licitações no Estado
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe de 30 de junho o Decreto nº 342.
Este decreto normatizou as licitações no âmbito do Estado de Sergipe, a partir da Lei Federal 14.133/2021.
De acordo com o art. 254, o Decreto tem aplicação obrigatória a partir de:
I – 02 de agosto para processos de contratação pertinentes a obras e serviços de arquitetura e engenharia, nos termos do Decreto 308, de 18 de maio de 2033;
II – 02 de setembro de 2023, para processos de contratação pertinentes a compras e serviços em geral, nos termos do Decreto 308 de 18 de maio de 2023;
III – 02 de setembro de 2023, para processos relativos a convênios, acordo ou ajuste, nos termos do Decreto 308 de 18 de maio de 2023.
Fonte: Diário Oficial de Sergipe
