Os benefícios se estendem também à família dos microempreendedores individuais.

O microempreendedor individual (MEI) é uma modalidade de pessoa jurídica no Brasil que vem ficando cada vez mais popular.

Quando falamos em MEI, podemos entender que se trata de uma pessoa física que trabalha por conta própria, por isso o MEI não é considerado uma empresa.

A regularização do seu serviço individual como MEI é importante em diversos aspectos e permite que o microempreendedor gere nota fiscal, tenha um CNPJ e possa prestar diversos serviços ou vender produtos de forma regulamentada.

As vantagens da formalização como MEI incluem:

Abertura de CNPJ;
Isenção das taxas relacionadas ao registro da empresa;
Pagamentos de tributos fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS);
Não necessidade de alvará ou licença para funcionamento;
Possibilidade de emissão de notas fiscais;

Acesso a serviços financeiros como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso a créditos etc.;
Autorização para prestação de serviços ou venda de produtos para outras empresas e para o governo.

Benefícios assegurados a todo MEI

Além das vantagens listadas acima, a regularização da atividade como MEI também concede benefícios ao microempreendedor e, inclusive, aos seus familiares. Os benefícios são concedidos a quem paga os boletos mensais do DAS e tem o mínimo das contribuições devidas.

Benefícios para o microempreendedor:

Aposentadoria por idade;
Aposentadoria por invalidez;
Auxílio-doença;
Salário-maternidade.

Benefícios para a família do microempreendedor:

Auxílio-reclusão;
Pensão por morte.

Para ser MEI, é preciso que o microempreendedor atue em uma das ocupações permitidas (veja aqui) e tenha, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.

O MEI também não pode ser sócio ou titular de outra empresa, não pode ter filial e deve ter faturamento anual de até R$ 81 mil.