Sancionada em 2021, lei estabeleceu um prazo de transição de dois anos

BRASÍLA – Na véspera do prazo final, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o governo vai adiar até março de 2024 a entrada em vigor plena da nova lei de licitações.

Em discurso na Marcha de Prefeitos, que acontece em Brasília esta semana, Lira disse que a ministra de Gestão e Inovação nos Serviços Públicos, Esther Dweck, publicará uma portaria com a medida. Segundo ele, nesse período os gestores poderão se “acomodar” nova lei e não ter prejuízos.

Pela portaria em vigor, as licitações publicadas até 31 de março deste ano possam ser regidas pelas leis anteriores, desde que instruídas até essa data e publicada até 01º de abril de 2024. Ou seja, a transição vale para as licitações que já estão prontas para serem lançadas.

A nova lei prevê, por exemplo, a exigência de um plano de contratações anual. União, Estados e municípios terão de fazer antes do início do ano um planejamento com todas as contratações que vão acontecer no ano seguinte. Esse planejamento deve ter informações muito detalhadas sobre as suas necessidades, o que já contratou e o que se pretende contratar.

A autoridade mais alta na hierarquia no processo de contratação tem o dever, sob pena de ser responsabilizada, de estabelecer mecanismos para reduzir o risco de falhas, defeitos e corrupção. Quem faz o planejamento das contratações não pode ser quem faz a licitação. Quem faz a licitação não pode ser quem contrata e quem contrata não pode ser o fiscalizador. A designação dos agentes que trabalham na área deve ser motivada e eles têm que ter treinamento.

Fonte: Terra