Novos valores da Lei de Licitações
Foi publicado o Decreto 11.317, de 29 de dezembro de 2022, que atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Com isso, os limites para dispensa de licitação e para a celebração de contratos verbais, por exemplo, foram alterados.
É importante ressaltar que o decreto não altera a lei em si, mas apenas atualiza os seus valores. Dessa forma, no texto da Nova Lei de Licitações você ainda vai encontrar os valores originais.
O Decreto 11.317/2022 foi editado em observância ao previsto no art. 182 da Lei 14.133, que diz o seguinte:
Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.
Lei 14.133/2021
Seguem os valores atualizados:
